VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; LETRA, Luís Henrique Vasconcelos da Silva. A Licitude dos Serviços de Transporte Prestados pelo Aplicativo UBER. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 1, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.61921. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/61921. Acesso em: 11 ago. 2026.