CASSI, Guilherme Helfenberger; SERRANO OSORIO, Ricardo. O Direito ao Desenvolvimento Individual no Mercado: Uma Abordagem ao Desempenho das Instituições Jurídicas para sua Efetivação. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 1, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.58973. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58973. Acesso em: 11 ago. 2026.