FERNANDES DIAS, B. Submissão de Documentos e Informações Comerciais a Autoridades Estrangeiras: o Regime Jurídico do art. 181 da CRFB/88 e as Leis de Bloqueio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 1, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.53853. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/53853. Acesso em: 23 abr. 2025.