-, .-. Capa, prefácio, sumário e outros elementos introdutórios. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 3, n. 6, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.53203. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/53203. Acesso em: 25 jun. 2025.