-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VI, NÚMERO 7 E 8 ANO 2007. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 6, n. 7 e 8, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51981. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51981. Acesso em: 11 maio. 2025.