DIVERSOS AUTORES, Texto com. Defesas de Mestrado. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 6, n. 7 e 8, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51959. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51959. Acesso em: 11 ago. 2026.