OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. El Derecho a la Tutela Jurisdiccional Efectiva desde la Perspectiva de los Derechos Fundamentales. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 6, n. 7 e 8, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51948. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51948. Acesso em: 11 ago. 2026.