NELSON, Daniel Earl. Os Créditos do ICMS no Sistema Tributário Nacional. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51638. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51638. Acesso em: 11 ago. 2026.