SCHMITT, Rosane Heineck. Tribunais de Contas no Brasil e Controle de Constitucionalidade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51623. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51623. Acesso em: 12 ago. 2026.