AZEVEDO, T. P. de. Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo no Estado de Direito. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51204. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51204. Acesso em: 25 jun. 2025.