-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 5, ANO 2006. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51106. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51106. Acesso em: 25 jun. 2025.