PERIN, J. J. A Responsabilidade Civil do Estado e o Dano Moral. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 4, n. 7, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50873. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50873. Acesso em: 27 abr. 2025.