DORNELES, Renato Moreira. O Ministério Público e a Proteção dos Consumidores Equiparados. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 4, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50461. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50461. Acesso em: 10 ago. 2026.