-, -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 4, ANO 2005. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 4, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50458. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50458. Acesso em: 11 ago. 2026.