PAISANT, Gilles. A Reforma do Procedimento de Tratamento do Superendividamento pela Lei de 29 de Julho de 1998 Relativa à Luta Contra as Exclusões. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 3, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50248. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50248. Acesso em: 11 ago. 2026.