-, -. Publicações do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul PPGDir./UFRGS. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 3, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50228. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50228. Acesso em: 29 ago. 2025.