-, -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - EDIÇÃO ESPECIAL, VOLUME II, NÚMERO 4, ANO 2004. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 2, n. 4, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.49175. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49175. Acesso em: 11 ago. 2026.