-, -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME ESPECIAL, ANO 2003. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.48586. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/48586. Acesso em: 21 set. 2026.