EM DIREITO UFRGS, Programa de Pós-Graduação. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 1, ANO 2013. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.47956. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/47956. Acesso em: 11 ago. 2026.