-, -. Digitalização. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 1, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.47913. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/47913. Acesso em: 11 ago. 2026.