STÜRMER, Gilberto; FERNANDES, Juliano Gianechini. Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 9, n. 1, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.45676. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/45676. Acesso em: 11 ago. 2026.