SEIXAS, Bernardo Silva de; SOUZA, Roberta Kelly Silva. A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 9, n. 1, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.44535. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/44535. Acesso em: 11 ago. 2026.