-, -. Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado Defendidas. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.43508. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43508. Acesso em: 10 ago. 2026.