-, -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 1, ANO 2004. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.43495. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43495. Acesso em: 11 ago. 2026.