-, -. Ata da 987 Sessão Solene do Conselho Universitário. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.43482. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43482. Acesso em: 11 ago. 2026.