DE MORAES VIEIRA, Gabriel Antônio. Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.40404. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/40404. Acesso em: 11 ago. 2026.