SOUSA MIRANDA, Elis Regina. Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e da justiça das decisões judiciais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.40398. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/40398. Acesso em: 11 ago. 2026.