GILIOLI, Juliana. A “Guerra Fiscal” e a Proteção da Confiança. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 7, n. 1, 2012. DOI: 10.22456/2317-8558.35290. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35290. Acesso em: 31 ago. 2026.