NADIM DE LAZARI, Rafael José; MARCOS GODOY, Sandro; MARTINS PASSETO, Lidinalva. Direito Tributário como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 4–28, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.151180. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/151180. Acesso em: 2 ago. 2026.