MOTTA COSTA, Ana Paula. Apresentação. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 4–5, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.149979. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/149979. Acesso em: 10 ago. 2026.