RAMOS MENEZES, Geovani; NEGRI SOARES, Marcelo. Direito à educação como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 178–194, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.149013. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/149013. Acesso em: 10 ago. 2026.