FERNANDES, Maria Nilvane; LARA, Angela Mara de Barros. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente : disputas, ideologias e consensos nas Casas Legislativas. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 279–303, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.146896. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/146896. Acesso em: 10 ago. 2026.