FERREIRA DOS SANTOS, Daniela; DIAS, Carmen Lúcia. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva: avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 195–214, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.146781. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/146781. Acesso em: 10 ago. 2026.