CALAÇA DA SILVA JUNIOR, Márcio José; CONRADO DE ALMEIDA, Adriana; DAVI DE SOUZA, Isadora Dar’c. Judicialização como instrumento de garantia da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente : análise do perfil processual de demandas por saúde pública infanto-juvenil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 111–136, 2025. DOI: 10.22456/2317-8558.146075. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/146075. Acesso em: 10 ago. 2026.