MOTTA COSTA, Ana Paula. Apresentação. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 18, n. 2 (especial), p. 4–6, 2023. DOI: 10.22456/2317-8558.137209. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/137209. Acesso em: 11 ago. 2026.