PINTO, H. A.; ARANTES BOZOLA, T. Direito Penal, Economia E Políticas Públicas: Critérios Para Uma Intervenção Penal Legítima Por Meio Da Legística. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 274–305, 2023. DOI: 10.22456/2317-8558.131239. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/131239. Acesso em: 25 abr. 2025.