OCHSENDORF PORTUGAL, Daniel. Execução de Normas pela Comissão de Valores Mobiliários. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 215–231, 2022. DOI: 10.22456/2317-8558.126979. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/126979. Acesso em: 10 ago. 2026.