ESPADA, Ivete Mafundza. A Ação Popular no Direito Comparado: Uma Análise dos Regimes Jurídicos Moçambicano, Brasileiro e Português. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 232–260, 2022. DOI: 10.22456/2317-8558.123987. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123987. Acesso em: 10 ago. 2026.