ABEL, Henrique. Limites de Atuação do poder Público no Estado Democrático de Direito: Novas Perspectivas sobre a Discricionariedade Administrativa no Contexto do (Neo)Populismo. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 145–169, 2022. DOI: 10.22456/2317-8558.123483. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123483. Acesso em: 1 set. 2026.