MAIA, Guilherme Aparecido da Silva; RIBAS, Lídia Maria. Pantanal a partir do Supremo Tribunal Federal: Principais Decisões. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 47–73, 2022. DOI: 10.22456/2317-8558.123135. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123135. Acesso em: 10 ago. 2026.