MOROSINI, Fábio Costa; TARGA, Maria Luiza Baillo; STEFAN, Guilherme; DA CUNHA, Victória Hoff. Prefácio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 16, n. 2, 2021. DOI: 10.22456/2317-8558.121134. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/121134. Acesso em: 11 ago. 2026.