Sarmento, G., & Barros, H. M. E. de. (2019). A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 14(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.84323