da Silva, C. K., Soares Júnior, L. A., & Pego, A. V. T. (2019). Os Quarenta Anos da Constituição Portuguesa e os Direitos Humanos Fundamentais no Brasil e em Portugal: Um Panorama. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 13(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.81006