Sarmento, G., & Araújo, L. (2018). A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 12(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.73104