Coelho, A. F. C., & Borba, B. E. (2017). A Decadência Revisitada: Causa de Exclusão do Crédito Tributário?. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 12(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.72446