Bonat, A. L., & Folloni, A. (2015). Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.58617