Carvalho, R. A. F. de. (2014). A Consequência Jurídica do Conflito Normativo entre a Lei Ordinária e a Lei Complementar Tributária. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 4(7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50855