Freitas, L. A. A. de. (2014). A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão"). Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 4(7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50851