Paisant, G. (2014). A Reforma do Procedimento de Tratamento do Superendividamento pela Lei de 29 de Julho de 1998 Relativa à Luta Contra as Exclusões. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 1(3). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50248