em Direito UFRGS, P. de P.-G. (2013). ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 1, ANO 2013. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 8(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.47956